Decisões Concurso Público & Servidor Público

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DECISÃO MANTÉM CANDIDATO COM OBESIDADE MÓRBIDA EM CONCURSO DE PROFESSOR
Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de justiça com essa decisão respeitou o princípios da legalidade, razoabilidade que devem nortear os atos administrativos, pois a exclusão do candidato a professor sem apontar a incompatibilidade con...

DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judici&aa...

Mais uma vitória do escritório CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA que conseguiu evitar a exoneração de servidora em Estágio Probatório.
Tratava-se de Procedimento de Exoneração de Servidora em Estágio Probatório nos termos artigo 19, incisos I da Lei nº 8.989/79, para averiguar conduta incompatível com as funções que exerce....

Vitória de mais um cliente da CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA. CANDIDATO CONSEGUIU NOMEAÇÃO NO CONCURSO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO!
O candidato foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura de Guarulhos - Edital nº 10/2013 – SAM1 - outubro de 2013 -, para o cargo de Enfermeiro, restando classificado, em 111º (cf. cópia do edi...

DECISÃO: Servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentenç...

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade
O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado proferiu decisão dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda, em razão...

Dúvida de um cliente: Sou servidor publico aposentado. Tenho doença grave (câncer) sou isento de imposto de renda na minha aposentadoria?
Sim, esse direito é garantido por lei. Esclareço também que os descontos dos seus proventos do imposto de renda desde o diagnóstico de sua doença poderão ser ressarcidos. O diagn&oacut...

STF mantém adicional de produtividade a fiscais tributários de Cubatão (SP).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que restabeleceu a eficácia de lei de Cubatão (SP) que prevê o pagamento de adicional de produtividade fisca...

A exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei e com critérios objetivos previamente constantes do edital.
“I. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146/DF, "no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indi...

DECISÃO JUDICIAL! REMOÇÃO DE SERVIDOR DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO. ENTENDA O CASO.
O servidor solicitou em caráter de urgência, do pedido de remoção do servidor com base no art. 36, Parágrafo Único, III, b, da Lei nº 8.112/90. RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 ...

PERGUNTA DE UMA PROFESSORA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EM QUE CONSISTE O TAL QUINQUÊNIO?
Prezada o chamado adicional por quinquênio é uma vantagem pecuniária a que todos os servidores públicos civis da Administração Direta do Estado de São Paulo fazem jus a cada cinco anos, contínuos...

Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame
O candidato foi eliminado do certame após uma perícia médica atestar que a sua deficiência seria incompatível com o cargo pretendido A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara ...

DECISÃO: Candidato incapacitado para realizar curso de formação por motivo de doença pode realizá-lo em outra oportunidade
Se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização do curso de formação profissional, é justo que se lhe oportunize realizá-lo...

DECISÃO JUDICIAL - CANDIDATO MANTIDO NO CONCURSO PÚBLICO DA PM - POLÍCIA MILITAR - SP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Entenda o caso: Cuida-se de ação ordinária, objetivando a anulação do ato que indeferiu a sua inscrição definitiva no concurso público de soldado PM 2a classe, em razão de c...

Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar muitos clientes a tomarem posse em cargo público
Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar muitos clientes a tomarem posse nos cargos públicos conseguindo as Liminares para Antecipar suas Colaçõe...

DECISÃO: Diagnóstico de câncer não impede posse de candidato em cargo público quando não há prejuízos ao exercício de funções
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Dis...

Justiça determina readmissão de servidora temporária exonerada no período da gravidez
TJAM reconheceu que as relações de emprego temporárias com a Administração Pública não são exceção aos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. &nbs...

DECISÃO: Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito para que portadora de deficiência auditiva moderada e bilateral concorra às vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência n...

Servidora tem carga horária de trabalho reduzida para cuidar do filho com Down
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul manteve decisão que garante a uma servidora do Município de Alvorada ter a jornada de trabalho reduzida à metade para que possa se dedicar aos cuidados com o...

Candidato tem direito líquido e certo à nomeação no caso de desistência de outros candidatos
O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à...

CADASTRO DE RESERVA
Pergunta de um cliente: quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação? Sim. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito pú...

PERGUNTA DE UM CLIENTE: CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. PORÉM, A UNIVERSIDADE SE NEGA A EMITIR O MEU DIPLOMA. O QUE FAZER?
Pergunta de um cliente: Concluir o curso superior. Porém, a Universidade se nega a emitir o meu certificado de conclusão de ensino universitário e nem o respectivo diploma, sob a alegação de que o meu certific...

Caso de Sucesso - Liminar para tramitação rápida da Aposentadoria - SPPREV - da Servidora Pública
Entenda o caso: a parte autora é servidora estadual e alegou reunir os requisitos legais para a aposentadoria. Afirma que formulou requerimento de aposentadoria, concessão de abono de permanência e contagem de tempo de servi&ccedi...

CONCURSO PÚBLICO NÃO PODE ELIMINAR CANDIDATO COM TATUAGEM
Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação. Tribunal julgou caso de homem elim...

Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela ...

TRF4 confirma sentença que garantiu a militar com hipertensão vaga em concurso de sargento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou que a União mantivesse uma militar que sofria de hipertensão no curso de adaptação para sargent...

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A liminar, deferida n...

Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Jaraguá do Sul promova a posse de candidato aprovado em concurso público para cargo de agente operacional, mesmo após ser considerado ina...

Decisão Jurídica: Liminar Concedida para emissão de Diploma. Estudante estava perdendo oportunidades de trabalho, pois não tinha seu diploma em mãos.
Entenda o caso: “Trata-se de mandado de segurança, impetrado por xxxxxxxxxx contra ato do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO REITOR DO INSTITU...

DECISÃO: Omissão em preenchimento de Ficha de Informações Confidenciais não excluiu candidato de nomeação para o cargo de Agente da Polícia Federal
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal...

Sou servidora e não utilizei a licença-prêmio posso convertê-la em pecúnia (dinheiro) para aposentadoria?
Sim. Os tribunais tem decidido que a Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria. Decisão recente afirmou que o Servidor possui direito a converter em pecúni...

Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame
A Justiça cearense concedeu o direito de prosseguir em concurso público para candidato que havia sido reprovado porque tinha dois dentes quebrados. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...

Tribunal reconheceu direito à nomeação de engenheiro biomédico para cargo de engenheiro clínico
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por unanimidade, deu provimento à apelação de Gyuliano Rufino Aniceto, que recorreu da sentença do Juízo do Primeiro Grau, que julgou im...

DECISÃO: Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos. Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de abreviar o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado
Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclus&atil...

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais
Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disc...

DECISÃO: Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pela Universidade Federal do Ouro Preto (UFOP) e por um candidato contra a sentença, da 19ª Vara d...

DECISÃO: Análise fotográfica não é suficiente para aferição de cota para negros
A orientação é que a verificação seja feita, obrigatoriamente na presença do candidato. A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apela&cced...

DECISÃO: Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público
A distonia focal em membro superior gera limitação motora dos membros superiores e caracteriza incapacidade para o desempenho de algumas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º...

DECISÃO: Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), reformand...

DECISÃO: Aprovação de candidato em segunda prova de capacidade física realizada por decisão judicial supera a reprovação no primeiro exame
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que anulou o teste de aptidão física (TAF) do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal e determinou que a ...

Justiça garante posse de candidata com Síndrome de Asperger
Autora foi reprovada na perícia. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito a nomeaçã...

Professor em licença para tratamento de saúde deve receber remuneração integral
Seduc havia cortado gratificação de uma servidora três meses após ela se afastar de função. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam segurança a uma...

DECISÃO: Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital
É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica su...

Dúvida de cliente: Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge
Eu e minha esposa somos servidores públicos federais lotados em São Paulo. Minha esposa foi removida de ofício, no interesse da Administração, para Belo Horizonte. Tenho direito também de se...

Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência confirmado pelo TRF4
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de janeiro, o direito de uma professora de educação física com deformidade no tornozelo de ser enquadrada como pessoa com defici&eci...

Servidora tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso em outra cidade
O desembargador Olavo Junqueira de Andrade concedeu a uma servidora pública o direito à licença para acompanhamento do cônjuge que foi aprovado em concurso público em Quirinópolis. O caso foi apreciado durante...

DECISÃO: Permitida a acumulação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, acima das 60 horas, desde que haja a compatibilidade de horários.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judic...

DECISÃO: Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Se&ccedi...

TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula coletiva que garante estabilidade aos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ...

DECISÃO: Mãe garante direito de participar de colação de grau de filho falecido antes da conclusão do curso
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença da 3ª Vara de Feira de Santana/BA que concedeu parcialmente a segurança...

TJGO determina que Goiasprev pague pensão por morte à mãe de servidor público que dependia finceiramente do filho
Mãe de servidor público que comprovou dependência econômica, mesmo apresentando endereço diferente do filho, deverá ser beneficiada com pensão por morte. A decisão é da 6ª Câmara...

DECISÃO: Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 20ª Vara da Seçã...

TJDFT Mantém Possibilidade de Acumulação de Cargos Públicos de Saúde
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal que havia d...

DECISÃO: Servidores removidos em concurso de remoção anterior garantem o direito de participar de novo processo seletivo
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, entendeu legal a participação de dois servidores públicos federais, autores da presente ação, em concurso de remoção promovido pela Uni&at...

DECISÃO: Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí/GO, garantiu o direito da autora de ser matricu...

Ação de Desvio de Função julgada procedente. Ação ajuizada por servidor público municipal, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre os vencimentos de agente de limpeza e os vencimentos de vigia.
(...) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Lençóis Paulista. Agente de Serviços Gerais que desempenha atribuições do cargo de Vigia Desvio de função comprovado Diferenças salariais devidas (S&...

DECISÃO: Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Ag&ec...

DECISÃO: Exame psicológico deve se restringir à aferição de problemas específicos que impeçam o candidato de exercer o cargo
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e anulou o ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público para o cargo de Agente da P...

DECISÃO: Deferida Liminar para Candidato PCD prosseguir no Concurso Público por sofrer de Artrite Reumatoide
O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, con...

DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou o direito do autor de efetivar matrícula no Curso de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Aprovado pelo sistema de cotas para vagas destinadas a estudantes que cursaram...

DECISÃO: TRF1 decide que servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entr...

Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.
Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratad...

DECISÃO: Tribunal garante a candidato que prossiga no concurso público após entrega de exame médico fora do prazo
Um candidato ao cargo de Sargento Músico que foi eliminado do concurso público organizado pelo Exército Brasileiro (EB) por não ter entregado, na fase de Inspeção de Saúde, um dos 16 exames médi...

DECISÃO: Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigida no momento da inscrição
Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorpora&cce...

Candidato consegue liminar para registro como Engenheiro de Controle e Automação no CREA/SP para posse em Concurso Público.
O CREA negava o registro profissional como engenheiro do candidato sob a alegação de que o curso de Engenharia de Controle e Automação da universidade não estava registrado. Ao analisa...

STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública - “a garantia de ensino é tão importante quanto o acesso a ele.”
No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição púb...

Decisão: TRF4 concede à professora da Marinha com filhos especiais o regime de horário reduzido
De 31 horas semanais, para 20 horas, sem desconto remuneratório e nem necessidade de compensação. A servidora tem dois filhos com necessidades especiais que necessitam constantemente da mãe. O Tribunal Regional Fe...

DECISÃO: União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário
A União foi condenada pela 8ª Turma do TRF 1ª Região a proceder ao enquadramento do autor como servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, em cargo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo com...

DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Polícia Federal nomeie a autora, portadora de visão monocular, no cargo de agente, tendo em vista que ela já concluiu todas as etapas do concurso regido pelo edital 55...

DECISÃO: Servidor federal pode realizar curso de formação para ingresso em cargo estadual sem prejuízo da remuneração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança par...

UFSC deverá dar posse em cargo público a candidato com deficiência auditiva
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) deverá dar posse no cargo de auxiliar de biblioteca a um candidato com deficiência auditiva, que havia sido considerado inapto, pois a Equipe Multiprofissional de Acompanhamento aos Servido...

Decisão: Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos.
A aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição Federal deve ser realizada isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. A decisão, tomada pela...

DECISÃO: Tribunal confirma sentença que determinou à posse e o exercício do candidato que possuía formação superior à exigida pelo Edital do Concurso
A 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) efetive, em definitivo, a posse e o exercício do impetra...

DECISÃO: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um policial rodoviário federal de ter incluído o período de participação em curso de formação no c&o...

STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no e...

DECISÃO: Beneficiário do Prouni pode transferir sua bolsa de estudos para outra instituição de ensino credenciada
Uma aluna da Faculdade Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais (FAD) garantiu o direito de transferir sua bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o Curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário de ...

DECISÃO: TRF1 concede direitos a candidato nos quesitos aptidão física e exame oftalmológico
A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação em sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição do ato que eliminou candidato do processo seletivo para...

Suspensão do prazo de validade de concurso por tempo indefinido é inconstitucional.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a ...

Professora universitária garante o direito de remoção por motivo de saúde do filho
Uma professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul garantiu junto à Justiça o direito de ser removida de Campo Grande/MS para Uberlândia/MG por motivo de saúde de seu filho, diagnosticado com esquizofrenia paranoi...

DECISÃO: Apresentação de documentos pode atestar características fenotípicas para aprovação em sistema de cotas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença da 16ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que confirmou o direito de um universitário se matricular no ...

Unicamp deve matricular cotista aprovada no vestibular de Medicina
Afrodescendência foi suficientemente demonstrada. Decisão da 5ª Câmara de Direito Público, por exemplo, colocou...

DECISÃO: TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital
De acordo com informações do processo, o candidato pediu a anulação de uma questão de conhecimentos específicos cujo conteúdo não estava previsto no edital do concurso. Segundo o requerente, a p...

Mais uma vitória! Filha, Maior de Idade e Solteira, tem Direito ao Restabelecimento da Pensão de Pai Falecido
Segundo a legislação vigente à época, fará jus à percepção da pensão temporária o filho de qualquer condição ou enteado, até a idade de 21 anos, ou, se inv&aac...

Justiça defere a incorporação do adicional de ensino especial à aposentadoria de professora
Diante da expressa previsão legal, a decisão garantiu a concessão do direito da autora do processo A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado por ...

DECISÃO: Estudante em tratamento neurológico e psicoterapêutico periódico de déficit de atenção e ansiedade tem direito a tempo diferenciado em prova do Enem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que concedeu tempo adicional de 60 minutos para que uma estudante, com déficit de atenção e ansieda...

Mães de filhos com deficiência podem ter cota em concursos
Mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave podem ter uma cota de vagas garantidas nos concursos públicos. É o que propõe o PL 4/2021, que altera o regime jurí...

Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que anulou a elimi...

Decisão: Liminar garante direito de remoção de professora de Universidade Federal para tratamento de saúde do seu filho.
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à servidora. Vejamos: Professora do Magistério Federal ingressou com AÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDI...

Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso com base nos Princípios da moralidade e efetividade.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de Educação do Estado de S&at...

Aprovado em 1º lugar de concurso público deve assumir vaga mesmo após impasse em edital
A 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu atender pedido de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que perdeu vaga de fiscal sanitário após outro ce...

DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem Abate-Teto aplicado individualmente a cada um dos cargos.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remunera&cce...

DECISÃO: Tribunal garante Remoção de Servidor de Instituto Federal com Problema de Coluna.
A 3ª Vara Federal de Santa Maria reconheceu o direito de um servidor público, do Instituto Federal (IF) Farroupilha, lotado no campus São Vicente do Sul, de ser removido para o município de Santa Maria, por motivos de sa&uac...

Decisão: Estudante portador do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda.
Uma estudante de 17 anos de idade, que tem transtorno do espectro autista, obteve na Justiça Federal ordem judicial para ser atendida por professor de apoio especializado, durante de aulas e demais atividades do curso que frequenta no campus d...

Questão de prova de concurso para delegado da Polícia Federal é anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma candidata em face de sentença que julgou improcedente seu pedido para anular a questão 70 da prova objeti...

Benefício recebido pelo INSS não Retira o Direito de Filha Solteira e não ocupante de Cargo Público de receber Pensão por Morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher para anular o ato que ordenou a suspensão do benefício de pensão por morte recebi...

Direito de remoção para servidora por motivo de saúde para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é garantido.
Uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) garantiu o direito de ser removida do município de Uruçuí/PI para Teresina/PI para possibilitar o tratamento de sa&ua...

Justiça determina posse de candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e anulou ato administrativo que excluía um candidato com deficiência visual de concurso público para instrutor de natação no Município ...

Justiça determina que candidata com surdez unilateral de concurso da Caixa Econômica Federal volte ao Concurso Público como PcD
Este artigo envolve a análise jurídica da exclusão de uma candidata com surdez unilateral de um concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, destinado exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD)....

DECISÃO: Estado deve reintegrar professora com doutorado em História afastada de suas funções
DECISÃO: Estado deve reintegrar professora com doutorado em História afastada de suas funções Impedir a nomeação de uma profissional com doutorado em História, alegando que ela teria qualifica...

Candidata com Escoliose é Reintegrada a Concurso Público: Decisão jurídica reafirma Direitos e Combate Arbitrariedades
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), envolvendo a exclusão de uma candidata ao cargo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I por suposta inaptidão físi...

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