Direito dos Servidores

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A Advocacia Cristiana Marques atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões concernentes à defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, com destaque para questões relacionadas a:
 
  • Concessão de Licenças ( saúde, acompanhar cônjuge, interesse particular, entre outras);
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;
  • Ações de Reintegração no Cargo Público;
  • Anulação de atos administrativos;
  • Remoção/Transferência de Servidor;
  • Ação para redução de carga horária) para cuidar de filho especial (sem redução da remuneração);
  • Ação de desvio de função;
  • Ações para reaver perdas na Remuneração;
  • Ação contra o “Abate-Teto” (somatória das remunerações/ proventos – considerado ilegal pelo STF);
  • Mandado de Segurança;
  • Entre outras medidas para garantir o seu direito.
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