Decisões dos Tribunais

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Acesse mais 100 decisões recentes & casos de sucesso referentes a Concurso Público e Servidor Público.

Cotas: Justiça Federal garante vaga em curso de Odontologia em Universidade Federal para estudante autodeclarada parda
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente a apelação de uma jovem de 19 anos para garantir uma vaga no curso de Odontologia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). A estudante de Pelotas (RS) teve o pedido de ingresso na instituição através de cota racial indeferido por supostamente não possuir os fenótipos para ser considerada parda. A decisão, unânime, ocorreu durante sess&ati...

Mais uma vitória! Impedido pela altura, candidato consegue mandado para continuar em concurso
Vejamos: 1. Candidato impetrou mandado de segurança contra atos do Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e do Presidente da Fundação Carlos Chagas, buscando anular a decisão que o considerou inapto para prosseguir em concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Metroviária I, por não apresentar a estatura m&iacut...

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, que o excluiu do concurso para o cargo de policial militar, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Dessa forma, o ente governamental deve mantê-lo no concurso e consequentemente, nomeá-lo, caso não haja outro motivo para sua exclusão. Seg...

Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.
Professor Federal impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, visando sua remoção “do quadro docente da UFRB para o quadro docente da UFGD, “determinando-se, ainda, se for o caso, a reabertura do procedimento administrativo para que se proceda a análise da mãe do impetrante por uma junta médica, nos termos do artigo 36, inciso III, letra b da Lei Federal 8...

Mais uma vitória do servidor público! Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária) a contar do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial.
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, contra a r. sentença de fls. 78/82, que julgou procedente a AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS que lhe move PROFESSORA ESTADUAL, a qual condenou a ré ao pagamento das verbas referentes ao abono de permanência devidas a autora entre a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntá...

DECISÃO: Candidata obesa excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
Uma candidata à vaga de dentista no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligada do processo seletivo por ser considerada incapaz para o fim a que se destina em razão da obesidade, teve seu pedido de posse no cargo para o qual foi aprovada, deferido. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seç&atil...

TRF3 Garante a Candidata Aprovada em Concurso Público Antecipação da Graduação
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a uma universidade promover a antecipação da conclusão do curso de Pedagogia para uma universitária que passou em concurso público e estava prestes a ser convocada para a posse. A autora da ação foi aprovada em cargo público privativo de portador de diploma de ensino superior e pleiteou a abreviação do cur...

TRIBUNAL CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA A MÃE DE CRIANÇA DEFICIENTE
Por maioria, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma servidora da Prefeitura de São João do Paraíso tenha redução de jornada de 40 horas para 20 horas, com vencimentos proporcionais, para cuidar de filha diagnosticada com toxoplasmose congênita, microcefalia e deficiência visual. A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016,...

DECISÃO: Professora da Universidade Federal garante o direito à licença para acompanhar cônjuge
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra a sentença que garantiu a uma professora da instituição de ensino o direito a fruição de licença para acompanhar cônjuge que se descolou para outro estado para cursar doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Na...

DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará (UFPA), nas vagas destinadas aos alunos de baixa renda e proveniente da rede pública de ensino. Em apelação ao tribunal, a Universidade federal alegou que a aluna, no momento da matrícula, deix...

Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais garantiu os direitos de uma professora de Tarauacá, mantendo a obrigação do Estado do Acre em pagar R$ 12.423,67, relacionados a férias e gratificações natalina de contratos temporários sucessivos. O contratante recorreu contra o julgado, argumentando que a professora não tem direito à benefícios em igualdade com servidores públicos efetivos. Enfatizou para isso o...

DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a nomeação e posse de um deficiente visual no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Ele foi aprovado em terceiro lugar no concurso nas vagas destinadas a portadores de deficiência, mas sua capacidade seria aferida em estágio probatório. A União e a Fundação Un...

DECISÃO: Candidata a soldado da PM não será reprovada pelos delitos do marido
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a decisão que confirmou o direito de uma candidata em participar do concurso de soldado da polícia militar, apesar dos pequenos delitos cometidos pelo marido há três anos ou mais. O colegiado manteve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Feder...

DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que, em mandado de segurança, deferiu ao candidato impetrante o direito de prosseguir no concurso realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) para o cargo de Agente Penitenciário Federal, vetado, exclusivamente, pelo fato de responder a processo penal. Na sentença, o juiz sentenciante conside...

DECISÃO: Garante a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que indeferiu a prorrogação de um contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), firmado por uma estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado e não concluiu o curso no prazo previsto. Na apelação, ela argumentou que apesar de já ter ocorrido uma prorrogação no Fies ...

Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à candidata. Vejamos: Trata-se de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que, quanto ao concurso para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, mediante as condições estabelecidas no Edital concurso PRF n.º 1, de 18 de janeiro de 2021, indeferiu sua inscrição para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. Defesa do candi...

Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada.
Candidata foi considerada inapta por obesidade, permitindo concluir que a Administração teve o claro objetivo de impedir a estabilidade da autora, após três anos de efetivo exercício, e evitar eventuais futuros afastamentos por licença para tratamento de saúde, como sói acontecer com servidores da área da educação. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...

TAF em concursos: Excluir adaptação razoável para realização do TAF para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, se não ficar demonstra...

DECISÃO: TRF1 decide que texto ambíguo de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Redação dúbia ou ambígua da alteração de edital para processo seletivo da Aeronáutica, que induziu o impetrante a equívoco na apresentação de documentos, deve ser interpretada de modo mais favorável ao candidato, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496...

É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso.
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em agravo interno sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu como possível questionar em juízo, por perícia, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas. Desta forma, em votação unânime, o órgão julgador negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Sant...

Médico residente consegue ampliar período de carência em contrato do FIES.
O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, julgou procedente o pedido de um médico residente para prorrogar o período de carência de seu contrato de financiamento estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A decisão, proferida no dia 19/9, determinou que a carência fosse estendida durante todo o perí...

DECISÃO: Estudante com esclerose múltipla aprovada no Enem tem direito a vaga destinada a pessoa com deficiência.
Analisando os fundamentos do recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento ao apelo de uma estudante aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio de 2017 (Enem/2017) em vaga destinada a pessoa com deficiência, para cursar Medicina na Universidade Federal de Goiás (UFG). A sentença de improcedência do pedido julgou que a perícia judicial teria comprovado que a autora não se enquadra no conceito de deficiente. &nbs...

DECISÃO: Mantida sentença que determinou a matrícula de aluno aprovado no sistema de cotas no curso de Agronomia da UFPA.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do Pará (UFPA) que fizesse a matrícula de um aluno egresso de escola pública no curso de Agronomia, no campus Altamira/PA. Ele havia sido aprovado pelo sistema de cotas, mas teve sua matrícula negada, porque a instituição considerou que ele “não comprovou ter cursado ensino médio integralm...

TRF1 - Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Ao julgar apelação do impetrante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença e concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, mas que teve a expectativa de direito transformada em direito subjetivo à nomeação fundamentada no fato de que a candidata imediatamente anterior na classificação fora nomeado e desistiu da vaga. S...

DECISÃO: Dependente de militar temporário reformado por invalidez tem direito a vaga no Colégio Militar independentemente de processo seletivo
Acompanhando por unanimidade o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e à remessa necessária e confirmou a sentença que assegurou ao filho menor do impetrante a matrícula no Colégio Militar de Manaus, sobre o fundamento de que, a despeito de ter sido militar temporário, foi reformado po...

Decisão em favor do Servidor: Servidora Pública. Servidora admitida pela Lei nº 500/74. Aposentadoria por proventos integrais. O servidor contratado pela Lei nº 500/74 possui os mesmos direitos do servidor titular de cargo efetivo.
Computa-se o período de exercício do magistério regido pela lei nº 500/74 para fins de concessão da aposentadoria com proventos integrais Na origem, a servidora informa que é servidora efetiva da rede municipal de ensino, mas que antes de ser contratada pelo Município, prestou serviços para o Estado de São Paulo, averbação extramunicipal, nos termos da lei nº 10.430/88 nos períodos de 03/10/89 a 22/11...

DECISÃO: Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula de dois estudantes, aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos cursos de Fisioterapia e Direito, no Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, e que apresentassem posteriormente o certificado de conclusão do ensino, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do documento n...

DECISÃO: Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino
Decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que é ilegítima a aplicação, pela Universidade Federal do Acre (UFAC), de bônus regional de 15% aos candidatos que tenham cursado ensino médio no Acre e nos municípios vizinhos do Estado. A sentença recorrida denegou a segurança a uma aluna que visava o recálculo de sua nota para obtenção de vaga no curso de medicina, e que n&atil...

Convocação para concurso público quando transcorrido longo prazo não deve ser somente via Diário Oficial
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal faça nova chamada de candidata para participar do curso de formação do concurso da Secretaria de Justiça e Cidadania. A convocação ocorreu no intervalo de seis anos entre as etapas. O Colegiado observou que, ao realizar a convocação apenas pelo Diário Oficial do DF, o réu violou os princípios da razoabil...

Servidor que ocupa cargo com formação superior em qualquer área não precisa de inscrição em conselho profissional.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu o direito de um servidor público de cancelar sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL), por não exercer atividade privativa de administrador. A decisão, unânime, confirma a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal naquele estado. Inscrito no CRA-AL desde junho de 2013, o servidor requereu...

Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
Danos morais fixados em R$ 30 mil. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que seu pedido de aposentadoria fosse efetivado. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil. ...

Decisão favorável à concurseira! Candidata reprovada na fase de avaliação de títulos teve Liminar deferida para aceitação de sua documentação com a pontuação devida.
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à candidata. Vejamos: Trata-se de Trato de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por candidata contra ato praticado pela Prefeito Municipal de São José e pelo Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), objetivando a declaração de "nulidade do ato de indeferimento do Título de Mestrado da impetr...

DECISÃO: Excluída por suposta obesidade em processo seletivo para o serviço militar temporário garante na justiça o direito de permanecer no certame
Uma candidata a vaga de dentista inscrita em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de Oficial Temporário, após ser eliminada do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve A sentença que garantiu à impetrante a perman...

DECISÃO: Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença.
Um candidato participante do concurso público para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), diagnosticado com lordose acentuada, não pode ser eliminado da concorrência com base na mera possibilidade de evolução da doença, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em processo de relatoria do desembargador federal Souza Prudente. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de n...

DECISÃO: Turma decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata, aprovada em todas as fases de um concurso público promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), tomar posse no cargo de Auxiliar Institucional (nível médio). De acordo com os autos, a autora foi impedida de ser admitida no cargo em razão de não ter apresentado o diploma de nível técnico em edi...

DECISÃO: Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
Considerando o princípio da presunção da inocência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar, que responde a processo criminal, matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do qual foi excluído. Ao analisar o recurso interposto pela União, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destac...

DECISÃO: Turma garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor
Uma estudante do curso de Pedagogia da Universidade Federal do Piauí (UFPI) garantiu o direito de antecipar sua colação de grau e consequentemente receber o diploma de conclusão do curso, tendo em vista ter sido aprovada e nomeada em concurso público para professor da Prefeitura Municipal de Timon, no Maranhão. A decisão é da 6ª Turma que confirmou a sentença do Juízo da 2ª vara da Seção Judiciár...

DECISÃO: Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à União se abster de realizar descontos na folha de pagamento de um militar do Exército Brasileiro, no valor de R$ 59.152,00, sem sua expressa autorização, a título de ressarcimento ao erário, por prejuízos supostamente causados por ele em um acidente automobilístico. Ao analisar o recurso da União, o ...

DECISÃO: Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União participarem de concurso de promoção
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância que reconheceu o direito de um grupo de membros da Advocacia Geral da União (AGU) de participarem do concurso de promoção realizado pelo Conselho Superior da Advocacia Geral da União (CSAGU). A União negou a ascensão dos concursados, alegando “ser exigível o cumprimento do estágio...

STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quinta-feira (3) um pedido do Estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e permitir a continuidade do concurso público destinado à contratação de médicos para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) e o Instituto Psiquiátrico Forense M...

Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor p&u...

Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga
Aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na Grande Florianópolis, um candidato teve o direito à nomeação reconhecido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, o colegiado decidiu que “expirada a vigência do prazo do instrumento convocatório e diante...

DECISÃO: Autodeclaração como pessoa negra ou parda comprovada por fotografias juntadas aos autos afasta as conclusões de comissões de heteroidentificação
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que concedeu a segurança requerida por um estudante e autorizou sua matrícula no curso de Administração da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), na condição de candidato cotista, com base na autodeclaração firmada pelo aluno...

TRF1 - Garantida vaga em curso pelo sistema de cotas de estudante que cursou série em escola particular
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu uma vaga no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), pelo sistema de cotas, a uma estudante que cursou apenas a primeira série do ensino fundamental em escola particular como bolsista, no curso Técnico em Edificações - Integrado ao Ensino Médio. A aluna interpôs apelação contra a decisão do Ju&iac...

TJSC determina que MP reavalie questão de prova de Direito Civil em concurso público
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu que o Ministério Público catarinense (MPSC) reavalie o Item 3.3.2 da prova discursiva de Direito Civil, do Edital n. 001/2020/PGJ. Assim, a candidata que impetrou mandado de segurança após eliminação em prova de concurso público para ingresso na carreira do MPS...

JUIZ DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PAD CONTRA SERVIDOR DA SAÚDE QUE ESTARIA ACUMULANDO DOIS CARGOS
O magistrado verificou que há previsão legal, que não há incompatibilidade de horários e que o profissional atua com eficiência e responsabilidade em ambas ocupações. A Vara Cível e Fazendária de Viana ordenou o arquivamento imediato de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Estado contra um servidor público que estaria supostamente acumulando dois cargos na área da saúde, de ...

Candidato consegue tomar posse em cargo que foi considerado inapto para o exercício, mesmo após aprovação em todas as fases do concurso, por ser portador de visão monocular.
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por candidato em face do Estado de São Paulo, para o fim de obter o reconhecimento de nulidade do ato administrativo pelo foi considerado inapto para o exercício do cargo de para Agente da Polícia Civil, mesmo após aprovação em todas as fases do concurso, por ser portador de visão monocular. Conforme r. sentença de fls. 197/200, o pedido foi julgado procedente ...

DECISÃO: Garantida a um agente de trânsito pontuação referente a atividade de natureza policial em prova de títulos de concurso da Polícia Rodoviária Federal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um agente de trânsito, candidato ao cargo de policial rodoviário federal, a pontuação referente à atividade de natureza policial, em prova de títulos de concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em concurso público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Event...

Candidato com diagnóstico tardio de autismo tem direito a vaga para pessoas com deficiência
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (17/5) liminar proferida pela Justiça Federal de Curitiba em dezembro de 2021 que determinou à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que mantivesse como candidato à vaga de pessoa com deficiência estudante com autismo. A UFPR recorreu ao tribunal alegando que o estudante, que passou em Medicina para o primeiro semestre de 2021,...

Decisão em Favor do Professor: Homologação de Inscrição de Professor na FATEC após aceitação de sua Documentação
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão ao candidato. Vejamos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo professor, que já é concursado na FATEC, como professor de ensino superior , e preenchendo todos os requisitos do Edital nº 035/2018, inscreveu-se no concurso para disciplina de Humanidades, apresentando na Secretaria toda documentação requisitada no instrumento convocatório. Ocorre que, sua...

DECISÃO: Candidato a oficial temporário não pode ser excluído de processo seletivo com base em provável agravamento do quadro de saúde.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo para o cargo de oficial temporário, por ter sido considerado inapto na fase de inspeção de saúde. A União alega que não ficou comprovada a aptidão do ...

DECISÃO: TRF1 autoriza candidata gestante a apresentar exame de raio-X após o parto e garante contratação temporária para médica veterinária
A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial em face de sentença que assegura o direito de uma gestante, que passou no concurso público temporário para médica veterinária, ser contratada independentemente de apresentação de exame de raio-X, ou para que ela possa apresentar após o parto. Consta nos autos que, segundo o Edital do concurso, a realização de...

Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2°). Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à can...

STJ - Candidata com deficiência em concurso para juiz na Bahia volta para o concurso após sua eliminação.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que excluiu uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, como consequência, restabeleceu sua habilitação e classificação no concurso público, na cota reservada a pessoas com deficiência. Segundo a decisão unânime do colegiado, a documentação juntada ao processo demonstrou que a candidata tem def...

Pai, servidor público, tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha.
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para que ele possa cuidar da filha. A menina necessita de atenção especial pois sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas. O pai requereu administrativamente a redução da jornada, mas teve o pe...

DECISÃO: Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa necessária de sentença que concedeu a segurança a um doutorando da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) para que ele pudesse manter o vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG sem ter a bolsa cancelada. A remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexam...

DECISÃO: TRF1 garante remoção de professor vítima de homofobia do Pará para a Bahia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a remoção incondicional de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), campus de Altamira/PA, para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus de Salvador, por motivo de saúde, com diagnóstico de depressão grave e estresse traumático comprovado por junta médica oficial, nos termos do art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90. Ele ha...

Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade.
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 –, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas". A decis&...

Candidata com deficiência física tem vaga assegurada em disputa por cargo público no DF
A 8ª Turma Cível do TJDFT reviu decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e concedeu liminar para determinar que o Distrito Federal assegure a reinserção de candidata, na qualidade de deficiente física, no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A autora afirma que possui má-formação congênita de membros inferiores,...

Decisão favorável à concurseira! Candidata reprovada em exame médico para o cargo de professora conseguiu sua posse em ação judicial
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à candidata. Vejamos: A autora participou e foi aprovada e classificada em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, no entanto, realizou exame clínico e foi considerada inapta ao exercício das funções de magistério, o que a impediu de tomar posse no cargo, sob o fundamento de que possui...

DECISÃO: Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a reposição ao erário de valores recebidos a título de vantagem pessoal na aposentadoria. Com isso, confirmou a sentença em mandado de segurança impetrado no TRF1. Os valores da aposentadoria juntamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) foram pa...

Justiça reverte decisão de comissão e garante vaga para aluna autodeclarada preta.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a autodeclaração racial de uma estudante de 22 anos e garantiu a vaga dela no curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) pelo sistema de cotas. A comissão de verificação da instituição de ensino havia indeferido a autodeclaração da aluna e negado a matrícula. Por maioria, a 3ª Turma da corte entendeu que ela comprovou por fotos e doc...

DECISÃO: Residente de Medicina consegue prorrogar bolsa de estudos pelo período equivalente à licença-maternidade.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento ao recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) e manteve a decisão que garantiu a prorrogação do pagamento da bolsa de estudos do Programa de Residência Médica em Pediatria requerida por uma aluna. A universidade alegou que a estudante não teria cumprido o período de carência de dez meses para ter direito à prorroga...

DECISÃO: Autodeclaração - TRF4 nega pedido da UFPEL e mantém matrícula pelo sistema de cotas
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determinou a matrícula pelo sistema de cotas de homem de 58 anos que se autodeclarou preto. Em decisão liminar tomada dia 15/10, Favreto negou o pedido da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) para suspender a decisão sob alegação de que a aparência do candidato não condizia com a autodeclaração. Segundo Favret...

DECISÃO: TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais.
Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal. De acordo com a 6ª Turma do TRF1, a banca examinadora deverá aplicara novo teste psicotécnico de caráter objetivo e não sigiloso, e a nomeação e posse no cargo, caso ele obtenha aprovação e seja classificado dentro ...

Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal
O extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação para apresentação de documentos e matrícula em curso de formação exige a convocação do candidato de forma pessoal. O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao determinar que o Distrito Federal convoque um candidato, de forma pessoal, para apresentar os documentos necessários para o ingresso no curso de fo...

Jovem com visão monocular tem direito à vaga de cotista com deficiência na UTFPR
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que concedeu o direito de uma jovem de 18 anos de idade que possui visão monocular com catarata congênita a ingressar na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em vaga reservada a cotista com deficiência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma na última semana (9/11). A ação foi ajuizada pela jovem, moradora de Ibipor&...

DECISÃO: Médica que não consta da lista da OPAS/ONS pode participar do Programa Mais Médicos
Apesar de não figurar na lista de médicos produzida pela Organização Pan-Americana da Saúde, escritório regional da Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS), uma médica cubana defendeu que preenche todos os requisitos da lei que institui o Programa Mais Médicos, exigidos dos profissionais habilitados à reincorporação ao programa. Inconformada com a sentença que negou sua participa&cce...

DECISÃO: Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva
Em homenagem ao direito constitucional de proteção à saúde, uma servidora pública teve concedida a remoção de forma definitiva da Subseção Judiciária de Picos/PI para a Seção Judiciária do mesmo estado, localizada na capital, Teresina. Porém, após mais de três anos, a requerente foi surpreendida com a ordem para que comprovasse a permanência da patologia ou deveria retornar &agrav...

Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido.
A 4ª Turma Cível do TJDFT determinou, por unanimidade, que o Banco de Brasília (BRB) proceda a admissão de candidato ao cargo de analista de Tecnologia da Informação que passou em primeiro lugar, em concurso realizado pela instituição em 2021. Na avaliação do colegiado, é inviável a exclusão do autor por não ter apresentado diploma na área de Tecnologia da Informação, se ele compr...

DECISÃO: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração.
Uma policial militar do estado do Maranhão impetrou mandado de segurança e ganhou na Justiça o direito de ser transferida do curso de Odontologia, no campus de São Luís, para o curso de Medicina no campus situado no município de Pinheiro, ambos da Universidade Federal do Maranhão, por ter sido removida por necessidade de serviço para a 2ª Companhia Independente da Polícia Militar, no mesmo município, no interior do estado...

STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupara cargos no Minist...

DECISÃO: Determinada prorrogação do afastamento de servidora pública para conclusão de curso de pós-doutorado no exterior
Uma servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) teve reconhecido pelo juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em sede de mandado de segurança, o direito a prorrogar o seu afastamento para cursar pós-doutorado no Institute of Food and Agricultural Sciences da Universidade da Flórida, por mais 6 meses além do tempo de 11 meses inicialmente concedido pela instituiç&atild...

DECISÃO: Servidor que cursava Farmácia e foi removido por interesse da Administração pode estudar Medicina na nova localidade por não haver o curso originário
Um servidor público estadual do Maranhão, removido de São Luís para o 3º Batalhão de Bombeiros Militar/CBMMA, em Imperatriz, ganhou na justiça o direito de cursar Medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no novo domicílio. O servidor cursava Farmácia no campus da UFMA de São Luís, mas, como não existe essa graduação em Imperatriz, impetrou mandado de segurança e con...

Sertralina não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que determinou ao Distrito Federal e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) garantir participação de candidata nas próximas fases do concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil do DF. A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus. ...

Decisão: Para a concessão da licença para acompanhar cônjuge prevista no caput e §1º do art. 84 da Lei 8.112/90 o único requisito para a concessão da licença é o deslocamento do cônjuge ou companheiro.
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa – UFV de sentença, na qual foi concedida a segurança para confirmar a liminar e assegurar ao Impetrante o gozo de licença para acompanhar cônjuge, por tempo indeterminado e sem remuneração, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/90. Em suas razões recursais sustenta a apelante que não está con...

DECISÃO: Convocação de candidato por correio eletrônico (e-mail) sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o recurso de uma mulher que pediu a anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de analista em atividades técnicas de complexidade gerencial (Nível V), do Ministério de Desenvolvimento Agrário. A Turma ainda determinou que seja feita nova nomeação, dessa vez com a devida notificação pessoal. ...

Perícia de candidata negra aprovada em cota deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora
Uma candidata a vaga de concurso público realizado pela Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ganhou na justiça o direito de participar das demais fases para o cargo de Assistente Administrativo, do quadro de pessoal do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG), após ter reconhecida sua condição de pessoa preta/parda. O pe...

DECISÃO: Aluno consegue o direito de prosseguir na faculdade de Medicina onde estuda após perder prazo para efetuar a rematrícula
Um aluno do curso de Medicina procurou a Justiça Federal de Rondônia após a faculdade onde estuda ter declarado que ele havia abandonado o curso. Isso porque ao efetuar sua rematrícula para o 10º semestre foi informado de que o prazo havia se encerrado. Inconformado, o aluno impetrou mandado de segurança e obteve sentença favorável. O juiz entendeu que “o impetrante queria pagar o valor correspondente apenas uma semana depois do...

Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
Uma professora teve garantido direito de receber R$ 19.164,62, por ter atuado durante cinco anos no ensino especial, produzindo material para alunos com deficiência. Na sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco é ressaltado que a servidora merece o pagamento pelo trabalho realizado. O caso começou quando a professora entrou com ação pedindo o pagamento por ter atuado com ensino especial, durante cinco anos, e...

Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma carteira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à indenização por danos morais. Para o colegiado, ficou demonstrado que ela foi vítima de perseguição e assédio, em razão de dificuldades enfrentadas com um filho com deficiência. Conduta exemplar A empregada faz parte do quadro de carteiros da empresa desde 1997 e registra em sua...

Decisão: Professora consegue redução de carga horária para cuidar de filho com transtorno do espectro autista (TEA) sem redução de salário e sem compensação de horário.
Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à servidora. Vejamos: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual alega a autora, em síntese, que é funcionária pública municipal, ocupante dos cargos de professora de educação básica, PEB I e PEB II. Aduz que possui dois filhos diagnosticados com autismo, os quais necessitam de cuidados ...

DECISÃO: Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição. De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade Residência Multiprofissional em Saúde sem exigência de apre...

Reconhecido direito à concessão de aposentadoria especial a servidor que atuou como médico em hospitais públicos
Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico em hospitais públicos, com integralidade e paridade de proventos, de modo a determinar que o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) providencie a implantação do be...

DECISÃO: Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato de eliminação de uma candidata no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Pela decisão, ficou assegurada a reaplica&ccedi...

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado de São Paulo a reintegração de candidato que foi eliminado do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar por não ter comparecido ao Teste de Aptidão Física (TAF). ...

DECISÃO: Servidora demitida do INSS por participação de 1% em sociedade privada consegue ser reintegrada no cargo.
O simples fato de ter o nome como sócio-administrador de sociedade privada não caracteriza motivação suficiente para justificar a demissão, sendo necessário constatar conflito de interesse público e privado e vantagem ou tratamento diferenciado em decorrência de ser servidor público. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anula...

DECISÃO: Candidata com transtorno do espectro autista (TEA) é reconhecida como PCD no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, nas vagas reservadas às pessoas com deficiê...

DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos para assegurar a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício provisório remunerado. Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judici&aa...

Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido de uma servidora de reintegração ao cargo em comissão anteriormente ocupado, assegurando à requerente estabilidade provisória enquanto durar a gestação e até cinco meses após o parto, bem como condenou a União ao pagamento...

TJDFT garante participação de candidata autista em concurso público
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência de concurso público. Dessa forma, a candidata deverá ser reintegrada para participar das demais fases do certame. A autora relata que é defi...

Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora, decide TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207, Lei n. 8.112/90). O genitor/servidor pretendeu o benefício equiparado de 120 dias tendo em vista o falecimento da esposa cinco dias após dar &agr...

Justiça concede aposentadoria integral à professora com HIV que sofreu assédio moral
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu e agravou devido ao ambiente de trabalho, onde foi alvo de assédio moral, inclusive por parte dos estudantes. A autora informou que...

FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil
Uma candidata ao cargo sargento das áreas de música e saúde da Força Aérea Brasileira (FAB) que havia sido eliminada do concurso por não atender um dos requisitos previstos no edital do certame – não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver constituído união estável, garantiu o direito de prosseguir no processo seletivo. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Feder...

A exigência de altura mínima em concursos para ingresso nas Forças Armadas deve estar prevista em lei, não sendo razoável sua imposição sem respaldo legal.
Candidata, inscrita na especialidade de Educação Física, foi eliminada do concurso público por não possuir a altura mínima de 1,55m. O presente artigo jurídico versa sobre a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a impossibilidade de eliminação de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército Brasileiro devido à exig&...

Candidato reprovado em concurso da Polícia Rodoviária Federal por ter pressão alta consegue na justiça voltar ao concurso.
O presente artigo jurídico, destina-se a analisar a situação jurídica do candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi reprovado no exame médico do concurso público, em razão de ser diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica (HAS). O candidato, que havia sido aprovado nas provas objetiva, subjetiva e de avaliação física, foi considerado inapto para o exercício do cargo pela junta m&...

Militar da FAB garantiu permanência em Brasília devido à saúde do filho com TEA, evitando prejuízos ao tratamento e à saúde mental da criança, conforme decisão unânime da Justiça.
Neste artigo vou analisar a decisão da justiça de permanência de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) na localidade onde está lotado para cuidar de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda uma abordagem criteriosa da legislação brasileira, em especial daquela que rege as Forças Armadas e os direitos individuais e familiares. Inicialmente, é importante destacar que a movimenta&cced...

Curso de formação: O Edital pode ser alterado para a próxima turma?
O presente artigo, trata de uma questão fundamental para os concursos públicos: a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre candidatos. A eliminação de uma candidata do Curso de Formação do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, em razão de suposto desempenho insuficiente na disciplina de Armamento e Tiro, foi considerada ilegal, uma decisão que reflete o respeito aos princípios basilares do dire...

Justiça derruba exclusão por sobrepeso em concurso da aeronáutica: vitória histórica contra regras abusivas!
A Justiça acaba de derrubar a exclusão de um soldado da Aeronáutica por estar acima do peso exigido no edital! Essa decisão histórica reforça que regras arbitrárias não podem impedir sua aprovação. Se um critério físico não tem impacto real nas funções do cargo, sua eliminação pode ser ilegal! Este presente artigo aborda uma recente e relevante decisão do Tribunal ...

Justiça obriga universidade a matricular candidata PCD com Artrite Reumatoide no curso de Medicina após exclusão ilegal!
Estudante aprovada na cota PCD para Medicina na UEA teve a matrícula negada, apesar de apresentar laudos médicos comprovando Artrite Reumatoide e Síndrome de Sjögren. A Justiça concedeu liminar determinando a matrícula imediata, reconhecendo a violação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A decisão destacou que a universidade não pode excluir candidatos com base em critérios arbitrários. Em caso de...

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