Remoção entre universidades: o que muda com o Tema 1.322 do STJ?

A universidade negou sua remoção porque você pertence a outra instituição? O STJ julgou a questão: entenda por que essa justificativa merece revisão e o que ainda precisa ser comprovado.

11/17/20264 min read

Sua universidade negou a remoção porque o destino é outra instituição federal? O julgamento do Tema Repetitivo 1.322 do STJ, realizado em 11 de novembro de 2026, é uma decisão importante e muito favorável aos professores do magistério superior federal. O resultado divulgado reconhece a possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino superior, desde que atendida uma das hipóteses legais. Isso fortalece de forma significativa os pedidos voltados à proteção da saúde e da família, embora não autorize a mudança automática para qualquer universidade.

A controvérsia: quadro isolado ou quadro nacional?

A questão era objetiva: cada universidade teria um quadro docente isolado ou os professores integrariam um quadro nacional para fins de remoção? Conforme a cobertura do julgamento, a Primeira Seção acompanhou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, e reconheceu a unidade do quadro do magistério superior federal, vinculado ao MEC. Assim, a personalidade jurídica própria das universidades não basta, por si só, para impedir a movimentação. A conclusão enfraquece a negativa baseada exclusivamente no argumento de que o professor pertence a outra instituição.

Remoção não é redistribuição

É fundamental distinguir remoção de redistribuição. Pelo artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, a remoção desloca o servidor no âmbito do mesmo quadro; o artigo 37 disciplina o deslocamento do próprio cargo. O Tema 1.322 enfrenta justamente o obstáculo do “mesmo quadro” para os docentes abrangidos. Na minha avaliação jurídica, um pedido enquadrado nas hipóteses legais de remoção não deve ser tratado automaticamente como redistribuição apenas porque envolve duas universidades federais. A fundamentação precisa enfrentar a carreira e o motivo concreto do deslocamento.

Saúde e acompanhamento de cônjuge

Nos pedidos por saúde, o enquadramento está no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”. A lei prevê comprovação por junta médica oficial e requisitos específicos quando o paciente é dependente. Também existe a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor deslocado no interesse da Administração, na alínea “a”. O Tema 1.322 resolve uma questão estrutural relevante, mas não substitui a demonstração da necessidade da mudança. Morar longe da família, isoladamente, não equivale à comprovação de todos os requisitos dessas modalidades.

E os técnicos? Um caminho que pode ser construído

A questão submetida ao STJ trata da carreira do magistério superior federal, e é nela que a decisão produz efeito direto. Isso não significa, porém, que o raciocínio fique restrito aos professores. O fundamento central do julgamento é que a personalidade jurídica própria de cada instituição não basta para impedir a remoção quando a carreira tem natureza nacional. Esse é um argumento que pode ser levado também às carreiras de técnicos.

Com boa argumentação, há espaço para sustentar a aplicação da mesma lógica aos técnicos: demonstrando a organização nacional da carreira, a finalidade protetiva do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990 (saúde e unidade familiar) e a isonomia entre servidores em situações semelhantes. Trata-se, contudo, de uma tese a ser construída caso a caso, e não de aplicação automática. A decisão ajuda a enfrentar a objeção institucional, mas a prova individual continua essencial. Situações envolvendo servidores estaduais, empregados públicos, carreira EBTT ou movimentação entre universidade e instituto federal exigem exame próprio, inclusive de compatibilidade funcional.

Como se preparar

Para quem teve o pedido negado, o caminho é reunir o requerimento administrativo, a decisão de indeferimento, os documentos da carreira, a indicação da instituição de destino e as provas da hipótese legal invocada. Nos casos de saúde, os relatórios devem explicar a doença, o tratamento, a necessidade do acompanhamento e a relação entre a mudança e a proteção do paciente. A novidade pode fundamentar pedido de reanálise, manifestação em processo existente ou medida judicial adequada, conforme os prazos e a prova disponível. O julgamento não dispensa a construção cuidadosa do caso.

Se a sua remoção foi recusada apenas porque a universidade de destino é diferente, vale submeter a negativa a uma avaliação jurídica individualizada. Entendo que a Administração deve examinar o pedido à luz do Tema 1.322, sem manter obstáculos genéricos incompatíveis com a orientação anunciada. Agir com documentação consistente pode proteger o tratamento, a continuidade da carreira e a convivência familiar. Para conhecer os caminhos aplicáveis à sua situação, procure orientação especializada, sem promessas de deferimento ou de prazo para a mudança.

Fontes e processos

Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção. Tema Repetitivo 1.322. Recursos representativos: REsp 2.178.234/PA e REsp 2.164.962/PB. Relator: ministro Teodoro Silva Santos. Cadastro oficial consultado em 17/11/2026: mérito julgado, aguardando publicação do acórdão. Consultar o tema no STJ. Precedentes Qualificados

Fonte complementar do resultado anunciado: Migalhas. STJ reconhece quadro único e admite remoção de professores entre universidades federais. Publicado em 11/11/2026. Migalhas

Legislação: Lei nº 8.112/1990, artigos 36 e 37; Código de Processo Civil, artigo 927, III.

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