Servidor Público: Mãe servidora vence na Justiça após sofrer com jornada que a impedia de cuidar da filha autista

1. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES QUE POSSUEM DEPENDENTES COM AUTISMO: UM DIREITO GARANTIDO PELA JUSTIÇA

Você sabia que servidores públicos federais podem conquistar a redução da jornada de trabalho sem qualquer perda salarial quando precisam acompanhar o tratamento de filhos diagnosticados com autismo? Uma recente decisão do TRF1 confirmou esse direito e se tornou referência para centenas de famílias que enfrentam o mesmo dilema: como conciliar o cuidado diário com a criança e as exigências da vida profissional.

No caso julgado, uma servidora conseguiu reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais. O mais importante é que essa mudança veio acompanhada da garantia de manutenção integral da remuneração, permitindo que a mãe se dedicasse ao acompanhamento terapêutico da filha sem sofrer prejuízos financeiros.

2. A LUTA DE UMA MÃE SERVIDORA PARA GARANTIR O DIREITO DA FILHA

A trajetória dessa servidora é semelhante à de tantas outras mães e pais que se veem diante da difícil escolha entre o trabalho e a saúde dos filhos. A filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessita de cuidados contínuos e terapias regulares, fundamentais para o seu desenvolvimento. A mãe, servidora dedicada, buscava desesperadamente um equilíbrio, mas encontrou barreiras na burocracia administrativa.

A decisão do TRF1 não apenas reconheceu o direito individual dessa família, mas também lançou uma mensagem clara: a proteção integral da criança com deficiência deve se sobrepor a formalismos. O Judiciário demonstrou sensibilidade ao assegurar que a servidora não precisasse abrir mão do emprego nem deixar de acompanhar os cuidados essenciais da filha.

3. O QUE DIZ A LEI SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, previsto na Lei 8.112/90, assegura que qualquer servidor que possua deficiência ou que tenha dependente nessa condição pode solicitar horário especial, desde que comprove a necessidade por meio de laudo médico pericial. O ponto mais relevante é que a lei não exige compensação de horários. Isso significa que a redução da jornada não é uma concessão graciosa, mas sim um direito garantido por lei.

Esse detalhe faz toda a diferença. Muitos servidores ainda acreditam que, ao pleitear a redução, precisarão repor horas em outros dias ou correr risco de desconto em folha. A decisão do TRF1 deixa claro que a redução é legítima e deve ser aplicada com preservação total da remuneração.

4. A DECISÃO DO TRIBUNAL E SEU IMPACTO

No processo de número 1022598-13.2021.4.01.3400, a 2ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que já havia determinado a redução da jornada da servidora. O relator, desembargador federal Rui Gonçalves, foi enfático ao afirmar que a concessão de horário especial tem por objetivo atender às necessidades da pessoa com deficiência, sem que se exija compensação.

A decisão, publicada em 13 de maio de 2025, foi unânime. Isso significa que todos os magistrados da Turma concordaram com o relator, reforçando o entendimento de que o direito deve ser assegurado sempre que comprovada a necessidade terapêutica do dependente. Esse precedente fortalece a segurança jurídica para outras famílias em situação semelhante.

5. COMO OUTROS SERVIDORES PODEM SE BENEFICIAR DESSE DIREITO

Servidores que tenham filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista ou qualquer outra deficiência também podem pleitear a redução da jornada de trabalho. Para isso, é essencial apresentar laudo médico atualizado, relatórios terapêuticos que confirmem a necessidade de acompanhamento e documentos que comprovem a condição de dependência.

Se a Administração Pública negar o pedido, não significa que o direito está perdido. O caminho judicial pode ser acionado, e decisões como a do TRF1 mostram que o Judiciário está disposto a assegurar o cumprimento da lei e proteger a dignidade das famílias.

6. OS BENEFÍCIOS DE AGIR LOGO

A redução da carga horária é mais do que uma vantagem trabalhista. Representa a possibilidade de passar mais tempo de qualidade com o filho em tratamento, diminuir a sobrecarga emocional e física da família e conquistar segurança jurídica. O servidor que busca esse direito não precisa temer descontos salariais nem cobranças de compensação de horas.

Além disso, ao garantir esse benefício, o servidor fortalece sua relação com o trabalho, pois poderá desempenhar suas funções de forma mais tranquila, sabendo que a saúde do dependente está devidamente amparada. O impacto positivo na vida familiar e profissional é imediato.

7. CONCLUSÃO: UM DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA FAMÍLIA

A decisão do TRF1 reforça valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da criança e a promoção da igualdade. O recado é claro: a Administração não pode se fechar em formalismos quando está em jogo a saúde e o desenvolvimento de crianças com deficiência.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a jurisprudência mostra que os servidores não estão sozinhos. Existe amparo legal e judicial para que pais e mães possam garantir aos filhos um tratamento digno sem abrir mão da carreira ou da estabilidade financeira.

CRISTIANA JESUS MARQUES Advogada especialista em Direito Administrativo com mais de 10 anos defendendo servidores e candidatos injustamente eliminados em concursos públicos.

A decisão da Turma foi unânime, nos termos do voto do relator.

Processo: 1022598-13.2021.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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