Exercício provisório pode virar remoção?
Está em exercício provisório para acompanhar cônjuge e quer entender se pode formalizar a remoção?
11/10/20262 min read
Uma nova norma abriu caminho para regularizar determinadas movimentações entre São Paulo e Mato Grosso do Sul. Mas há condições e decisão administrativa.
Está em exercício provisório para acompanhar cônjuge e quer entender se pode formalizar a remoção? Uma mudança normativa de 2026 no TRF3 criou hipótese específica para movimentações entre São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A Resolução PRES nº 851/2026 alterou a Resolução nº 688/2024. O artigo 15-A passou a prever remoção de ofício para o órgão onde o servidor já exerce suas funções, considerando conveniência e oportunidade administrativas.
Para licenciados por afastamento de cônjuge com exercício provisório e para removidos pelas hipóteses legais de saúde ou acompanhamento, o prazo previsto é de um ano. Para servidores cedidos, a norma estabelece dois anos. web.trf3.jus.br
O dispositivo não torna a remoção automática pelo simples decurso do tempo. Trata-se de possibilidade delimitada pela norma regional, pela organização da força de trabalho e por decisão administrativa fundamentada.
Nos casos de exercício provisório por cônjuge e de remoção nas hipóteses indicadas, a regularização depende de concordância expressa do servidor. Isso difere da disciplina prevista para cedidos, que contempla ciência prévia e oportunidade de retorno.
Devem ser reunidos o ato de movimentação, sua fundamentação, a data de início do exercício e os registros funcionais. É essencial confirmar se a situação envolve as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A regra não se aplica indistintamente a todo servidor federal nem autoriza transferência entre quaisquer órgãos. Pedidos fora desse alcance exigem fundamento próprio; não basta citar a resolução para exigir o mesmo tratamento.
Uma avaliação individualizada pode identificar se existe enquadramento e qual requerimento apresentar. Aqui, a novidade é administrativa e normativa: não se trata de sentença nem de um direito geral à conversão de toda licença em remoção.
Fonte normativa: TRF3. Resolução PRES nº 851, de 29/07/2026, artigo 4º. Diário eletrônico disponibilizado em 03/08/2026. Expediente SEI 0015130-90.2025.4.03.8000. Trata-se de norma administrativa, não de precedente judicial. web.trf3.jus.br
Dra. Cristiana Marques — OAB/SP 333.360
Advogada com mais de 10 anos de experiência, especialista em Concurso Público e Servidor Público.
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Texto informativo, que não substitui a análise individualizada do caso concreto.