Licença-prêmio não gozada até a aposentadoria: o que fazer para receber
Licença-prêmio não usada pode gerar indenização na aposentadoria. Saiba quais documentos reunir e por que o cálculo exige atenção.
11/10/20262 min read
Aposentou e deixou licença-prêmio sem usufruir? A licença-prêmio não gozada pode gerar indenização, desde que o período tenha sido adquirido e não utilizado para outra vantagem incompatível com novo pagamento.
Em julgamento de abril de 2026, o STJ analisou pedido de aposentada da UTFPR envolvendo seis meses acumulados. A controvérsia abrangia a conversão em dinheiro, os componentes do cálculo e a tributação.
A Segunda Turma manteve a decisão recorrida, em consonância com o Tema 1.086. No regime federal examinado, a conversão protege o servidor contra a perda de um direito adquirido e evita enriquecimento sem causa da Administração. Jurisprudência do STJ
Não é uma vantagem nova para todo aposentado. É preciso verificar se existia licença-prêmio no regime aplicável e se o servidor efetivamente adquiriu os períodos. Regras federais não podem ser transportadas automaticamente aos estados e municípios.
O cálculo também merece cuidado. A última remuneração, a natureza das parcelas e eventuais valores já utilizados interferem no resultado. No caso consultado, o adicional de insalubridade ficou fora da base reconhecida.
Fichas funcionais, certidões dos períodos, registros de gozo, ato de aposentadoria e contracheques são essenciais. A Administração deve informar se houve contagem em dobro ou utilização do mesmo período para outra finalidade.
Também é necessário examinar prescrição e eventuais efeitos de requerimentos anteriores. Uma indenização expressiva não significa honorários sucumbenciais elevados automaticamente: base, percentual, rito e resultado dependerão do processo.
Antes de aceitar o arquivamento do pedido ou o valor oferecido, procure conferência individualizada. A análise pode identificar períodos esquecidos e erros no cálculo, respeitando as regras específicas e sem prometer recuperação de quantia determinada.
Fonte e processo: STJ, Segunda Turma. AgInt no REsp 2.200.991/PR. Relator: ministro Francisco Falcão. Julgamento: 29/04/2026. DJEN: 06/05/2026. Jurisprudência do STJ
Dra. Cristiana Marques — OAB/SP 333.360
Advogada com mais de 10 anos de experiência, especialista em Concurso Público e Servidor Público.
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Texto informativo, que não substitui a análise individualizada do caso concreto.