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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - TJ estabelece momento certo para cobrar exigência de curso superior em concurso da PM
 
17 de julho de 2017
TJ estabelece momento certo para cobrar exigência de curso superior em concurso da PM

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar, mesmo sem possuir o curso superior exigido no respectivo edital do certame.

Com base em precedentes da Corte estadual, o órgão julgador interpretou que a exigência da documentação atinente à conclusão do curso superior só pode ocorrer no momento derradeiro antes do início das aulas do curso de formação, notadamente por ocasião da inscrição oficial.

No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, por não apresentar o diploma de 3º grau. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da apelação, e a decisão foi unânime (Apelação Cível 10232784720138240023).
 
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
 
Dra. Cristiana Marques
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