Sou servidora e não utilizei a licença-prêmio posso convertê-la em pecúnia (dinheiro) para aposentadoria?
Sim. Os tribunais tem decidido que a Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria. Decisão recente afirmou que o Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado
para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria.
Espero ter ajudado.
Dra.: Cristiana Marques
#Advogado #DireitoAdministrativo #DireitoPúblico #ServidorPúblico #DireitoConstitucional #RemuneraçãoServidorPúblico #ConcessãodeAposentadoriaEspecial #AdvogadoEspecialistaServidorPúblico #LicençaPrêmio #CristianaMarques
