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SERVIDOR PÚBLICO | REMOÇÃO - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a uma servidora pública, agente penitenciária federal, remoção para a cidade de Mossoró/RN por motivo de saúde de sua genitora que necessita de auxílio e acompanhamentos diários.
A União interpôs recurso de apelação a fim de reformar a sentença, repisando a ilegalidade do deferimento por considerar ausentes os requisitos legais para a remoção nos termos da legislação vigente. O juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, ao analisar o caso, confirmou que de fato tem direito a parte autora de ser removida para cidade solicitada, como previsto no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista “I) necessidade de tratamento de saúde especializado da genitora, doença confirmada por exames e laudos médicos; ii) perícia prévia e parecer favorável de junta médica oficial que recomendou a remoção do servidor, alegando que há necessidade do filho estar próximo à genitora para auxiliá-la e acompanhá-la no dia a dia.” O relator asseverou ainda que, mesmo que não conste a genitora nos assentos funcionais da parte autor como sua dependente econômica, importante ressaltar que há entendimento consolidado nos tribunais superiores, que a dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo. Dessa forma, acompanhando o voto do relator convocado, a Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial da União. Processo nº: 0057321-90.2012.4.01.3400/DF Data do julgamento: 10/06/2019 Data da publicação: 23/07/2019 Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região Fonte: Tribunal Regional Federal 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA (11) 2557-0545 (11) 97226-4520 (WhatsApp) E-mail: contato@cristianamarques.com.br Site: www.cristianamarques.com.br Clique aqui e entre em contato via WhatsApp. #Defesadosseusdireitos #ServidorPúblico #RemoçãodoSevidorPúblico #Advogado #AdvogadoEspecialistaServidorPúblico #CristianaMarquesAdvocacia |
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