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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - Pergunta de um cliente: A universidade quer me forçar a cursar disciplinas já concluídas? Ela pode fazer isso?
 
21 de agosto de 2017
Pergunta de um cliente: A universidade quer me forçar a cursar disciplinas já concluídas? Ela pode fazer isso?
Não. Se a disciplina cursada em outro estabelecimento de ensino é compatível no conteúdo programático das disciplinas cursadas na nova universidade. O aluno não deve ser obrigado a cursá-la novamente.
 
Segue jurisprudência em caso similar:
 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Se não restou comprovado pela autoridade coatora a incompatibilidade do conteúdo programático das disciplinas cursadas pelos impetrantes em outro estabelecimento de ensino e a exigida, pela universidade impetrada, afigura-se ilegítimo o não aproveitamento das disciplinas em referência, no seu currículo universitário, antes da limitação criada pela resolução 003/2013 - CEPEA. II - Apelação provida parcialmente para conceder a segurança em relação às disciplinas já cursadas.
 
(TRF-1 - AMS: 382185420134013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 03/09/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 17/09/2014)
 
 
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