Inicial O Escritório Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso Direito dos Servidores Mais Direitos Notícias Jurídicas
Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
 
DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou o direito do autor de efetivar matrícula no Curso de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Aprovado pelo sistema de cotas para vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública e têm renda familiar, per capita, igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, o apelado teve seu pleito de matricula indeferido pela UFJF porque faltavam cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e documentos referentes ao INSS de sua mãe, bem como as declarações de imposto de renda ou de isenção, do autor e da sua genitora.

Consta dos autos que o aluno apresentou os referidos documentos um dia após o prazo previsto no edital, no período de recurso administrativo.
Após não obter sucesso na 1ª Instância, a Universidade recorreu ao Tribunal alegando, em síntese que agiu em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da legalidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que “não é admissível aniquilar, de pronto, o direito do estudante, em face da irrisória diferença entre o prazo inicialmente previsto para apresentação dos documentos (dia da matrícula) e aquele em que efetivamente apresentou os documentos”.
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da UFJF, nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0002396-71.2013.4.01.3801/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 
 
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
 
#Defesadosseusdireitos #ServidorPúblico #Advogado #CristianaMarquesAdvocacia  #AdvogadoEspecialistaemConcursosPúblicos #MandadodeSegurança  # Edital #Matrícula #Universidade 
 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Atendimento On-line
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- O Escritório
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso
- Direito dos Servidores - Mais Direitos
- Notícias Jurídicas
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.