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DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um servidor público federal à concessão de horário especial de trabalho, respeitando a carga horária semanal mediante compensação, para participar de curso de pós-graduação.
Em seu recurso, a União argumentou que o requerente não tem direito ao horário especial de estudante, pois é ocupante de cargo em comissão e, com isso, deve se submeter ao regime de dedicação integral ao serviço. Para o juiz federal convocado Ailton Schramn de Rocha – relator do processo – o servidor público cumpriu todos os requisitos previsto no artigo 98 da Lei nº 8.112/90 para a concessão do pleito: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Segundo o magistrado, não há na lei qualquer ressalva com relação aos servidores que ocupam cargo em comissão, sendo a única restrição imposta a de que seja realizada a compensação de horários de modo a respeitar a jornada semanal. “Dessa forma, trata-se de ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112/90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade”, concluiu o relator. A decisão do Colegiado foi unânime. Processo nº: 0057293-18.2014.4.01.3800/MG Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA (11) 2557-0545 (11) 97226-4520 (WhatsApp) E-mail: contato@cristianamarques.com.br Site: www.cristianamarques.com.br Clique aqui e entre em contato via WhatsApp. #Defesadosseusdireitos #DireitoAdministrativo #DireitoConstitucional #ServidorPúblico #HorárioReduzido #Estudante #Advogado #AdvogadoEspecialistaServidorPúblico #CristianaMarquesAdvocacia
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