Inicial Quem Somos Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Decisões e Casos de Sucesso Decisões e Casos de Sucesso II Direito dos Servidores Mais Direitos Notícias Jurídicas
Decisões e Casos de Sucesso II - DECISÃO: ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
 
DECISÃO: ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a contratar um candidato aprovado no concurso realizado para Agente de Correios – Atendente Comercial, que havia sido excluído do certame em razão de uma cirurgia na coluna vertebral realizada antes do processo de seleção.
 
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, a ECT alegou não ter cometido nenhuma ilegalidade ao julgar o candidato inapto ao exercício do cargo tendo em vista que, nos termos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Manual de Pessoal da empresa, a realização prévia de cirurgia na coluna vertebral limita severamente os movimentos de flexão da coluna tóraco-lombar, inviabilizando a prática das atividades cotidianas, que envolvem esforço físico, carregamento de peso e longas caminhadas em relevos irregulares.
 
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Pudente, destacou que é ilegítima a pretensão da ECT de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base na mera possibilidade de evolução da doença de que o demandante é portador.
 
Segundo o magistrado, a perícia judicial realizada para averiguação da capacidade física do autor para o exercício do cargo não identificou quaisquer sintomas ou sequelas decorrentes da cirurgia anteriormente realizada na coluna pelo autor, não havendo, portanto, impedimento físico ao exercício do cargo pleiteado.
 
“Caracterizada, pois, na espécie, a abusividade do ato impugnado, não merece reforma a sentença monocrática, eis que se encontra em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial já firmado neste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que, embora seja necessária a comprovação de que o candidato habilitado goza de aptidão física para o exercício do cargo público, devidamente comprovada por atestado médico oportunamente apresentado, afigura-se manifestamente ilegítima a sua exclusão do certame caso descaracterizada a suposta inaptidão”, concluiu o relator.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº: 0002146-85.2011.4.01.3808/MG
Data de julgamento: 10/10/2018
Data de publicação: 16/11/2018
 
 
 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
 
 
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
E-mail: contato@cristianamarques.com.br
Site: www.cristianamarques.com.br

#Defesadosseusdireitos #ConcursoPúblico #MandadodeSegurança #Advogado #AdvogadoEspecialistaConcursoPúblico #CristianaMarquesAdvocacia 
 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Atendimento On-line
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- Quem Somos
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Decisões e Casos de Sucesso
- Decisões e Casos de Sucesso II - Direito dos Servidores
- Mais Direitos - Notícias Jurídicas
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.