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DECISÃO: Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT e determinou a remarcação de um teste de aptidão física (TAF) e de teste de aptidão específica (TAE). Os testes fazem parte do concurso público para cadastro reserva de aluno-soldado do Corpo de Bombeiro Militar - a impetrante estava impossibilitada de fazê-los pois estava em recuperação de parto cesariana.
Após a universidade ter negado o pedido de remarcação dos testes, a candidata impetrou a ação afirmando ser incabível a exigência do teste físico enquanto ela estava com a capacidade reduzida. Segundo ela, no Tema 973, o Supremo Tribunal Federal (STF) “fixou o entendimento de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independente de previsão em edital”. No recurso, a UFMT argumentou que não pode afrontar a legalidade e as regras do edital ao dar tratamento privilegiado à candidata, e sustentou que não cabe ao Poder Judiciário decidir em substituição ao administrador público. Coube à 5ª Turma do TRF1 julgar o processo. O relator, desembargador federal Souza Prudente, votou pela manutenção da sentença. O magistrado entendeu que a tese se aplica, por analogia, não somente à candidata gestante, mas também à mulher que não tem ainda condições de retornar às atividades em decorrência do parto, dada a proteção constitucional à família e à maternidade. O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar a apelação da UFMT nos termos do voto do relator. Processo: 1011937-20.2022.4.01.3600 Data do julgamento: 08/03/2023 Data da publicação: 09/03/2023 Assessoria de Comunicação Social Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA (11) 97226-4520 (WhatsApp) E-mail: contato@cristianamarques.com.br Site: www.cristianamarques.com.br Clique aqui e entre em contato via WhatsApp. #Defesadosseusdireitos #ConcursoPúblico #Edital #ReprovaçãoExameMédico #Enfermidade #TAF #Gestação #PessoacomDeficiência #CotaPCD #ReintegraçãoConcursoPúblico #CristianaMarquesAdvocacia #MandadodeSegurança #Advogado #AdvogadoEspecialistaConcursoPúblico |
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