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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - Alteração de nome: pode ou não pode?
 
15 DE FEVEREIRO DE 2018
Alteração de nome: pode ou não pode?
Os tribunais admitem a retificação do nome no caso de apelidos que todos no meio em que a pessoa vive o conhecem. Temos como casos conhecidos o do Lula, o da Xuxa, entre outros. Também quando o nome traz constrangimentos à pessoa. Exemplo: a pessoa que se chama Etenildo, Joyce ( mas é do sexo masculino) entre outros.

Segue decisão de sucesso:

Vistos.
xxxxxxxxxx moveu a presente ação pleiteando a retificação de seu Assento de Nascimento para que passe a constar, doravante, xxxxxxxxx, nome pelo qual é conhecido, profissionalmente, socialmente e pela família. O autor juntou documentos (fls. 01/29).
 
Deprecou-se a oitiva de testemunha (fls. 40/41 e fls. 50/52).
 
O Ministério Público opinou favoravelmente à modificação pretendida na vestibular (fls.63/65).
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 
O pedido é procedente.
 
O autor pleiteia a retificação de seu Assento de Nascimento para que passe a constar, doravante, xxxxxxxxxxx,
 
Tratando-se de simples modificação, devidamente motivada, não verificando prejuízo em face de terceiros, de rigor a procedência do pedido.
 
Posto isto, julgo procedente o pedido para determinação a retificação do Assento de Nascimento do autor para que passe a constar, doravante, xxxxxxxx (fls. 18).
 
Expeçam-se mandados de averbação para retificação do assento de nascimento mencionado na inicial, nos termos requeridos na prefacial, anexando as cópias necessárias e observando-se a alínea "e" de fls. 7.
 
Sem custas ou honorários.
 
Após o trânsito, comunique-se e arquivem-se os autos.
 
P.R.I.

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